Muito interessante que o maior veículo de comunicação impressa de Campinas, sequer fez menção a esta notícia.
Um problema grave que exige a devida atenção, uma vez que pode impactar diretamente na prestação de um serviço básico ao povo da nossa cidade.
A área de transporte é apenas mais uma que recebe o completo descaso da Administração Municipal, que apenas privilegia as obras de vitrine, tais como as mal planejadas "Estações de Transferência" enquanto os contratos firmados pelo teatro armado na licitação de 2007 causam um dano nocivo às finanças da Prefeitura.
Aliás, fazer teatro em licitação é uma especialidade de algumas empresas, que acabam sempre lesando o Poder Público, com a conivência de gestores de competência duvidosa.
As dívidas da falida EMDEC crescem na mesma proporção da criação do cabides de emprego que ali se sustentam. Não privilegiam uma gestão profissional, séria e responsável.
O prefeito Dr. Hélio (PDT) e o ex-secretário-candidato de Transportes importado de São Paulo deve explicações. Certamente não foi por mérito que Gerson Bittencourt (PT) já foi condenado em 1ª instância pela sua gestão à frente da CET na capital.
Segue abaixo na íntegra a reportagem publicada no Jornal TodoDia.
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TCE REJEITA RECURSO DE HÉLIO SOBRE CONCESSÃO
DANIEL AZEVEDO - CAMPINAS
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) de São Paulo rejeitou anteontem o recurso apresentado pela Prefeitura de Campinas sobre a decisão que considerou irregulares, em junho de 2007, a concorrência e os contratos das concessões do transporte coletivo na cidade para quatro empresas. Cabe recurso.
O TCE considerou que o modelo de concorrência estabelecido pela administração restringiu a disputa por exigir habilitações técnicas desnecessárias das concorrentes.
A Secretaria de Transportes informou que vai recorrer. “Vamos nos pronunciar somente quando tivermos a notificação oficial, mas vamos recorrer”. A prefeitura não se pronunciou.
Se o TCE mantiver sua decisão, o prefeito Hélio de Oliveira Santos, o ex-secretário de Transportes, Gerson Bittencourt, e o ex-secretário de Assuntos Jurídicos, Carlos Henrique Pinto, serão multados em 1 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) ou R$ 16,4 mil cada. Todos os contratos poderão ser cancelados.
De acordo com a Secretaria, a Concicamp tem contrato de R$ 866,5 milhões; a Urbcamp, de R$ 1,02 bilhão; a Onicamp, R$ 319,5 milhões e a VB1, de R$ 999,9 mil.
Os contratos prevêem os gastos e os investimentos das empresas pelos próximos 15 anos, prazo da concessão.
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