No último dia 08 de Junho, no Salão Vermelho da Prefeitura ocorreu a audiência pública com o objetivo de apresentar e discutir o edital de chamamento público para escolha da entidade parceira que atuará na co-gestão do Complexo Hospitalar Ouro Verde.
De acordo com a exposição do secretário de Assuntos Jurídicos, a decisão do Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão deliberativo, pela municipalização da gestão é inviável, considerando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impediria a realização de novos concursos públicos para contratação de pessoal, ou seja, aumentando os gastos.
A justificativa dada pelo secretário e pela administração municipal para não cumprir a diretriz estabelecida pelo CMS merece reflexão.
A LRF foi criada há 10 anos pelo governo do ex-presidente FHC. O principal objetivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, de acordo com o caput do art. 1º, consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Assim, a Lei tornou-se um instrumento poderoso de controle, fiscalização e gerenciamento para a administração pública.
Muito mais que “limitações”, na visão simplista e oportuna da Prefeitura de Campinas, a LRF trouxe benefícios fundamentais para garantir uma administração eficiente e responsável do gestor público.
Quais foram às soluções alternativas propostas pela Administração ao convênio ora defendido, se não à licitação?
Como órgão deliberativo, é obrigação do prefeito municipal seguir a diretriz do Conselho. E como poder executivo, muitas são as opções viáveis e possíveis, além da vontade, para cumprir a deliberação do CMS e ao mesmo tempo atender aos princípios impostos pela LRF.
Na mesma audiência, o secretário de Saúde frisou que existe um “desfinanciamento” do sistema de saúde, bem como, ressaltou que enquanto a Constituição exige aplicação de 15% do orçamento na Saúde, Campinas atualmente aplica 28%.
Interessante que, mesmo aplicando praticamente o dobro do que é exigido constitucionalmente na Saúde, a atual gestão não conseguiu solucionar os problemas mais básicos de faltas de estruturas das UBS, que evitariam a superlotação do HC da UNICAMP, não conseguiu evitar uma nova epidemia de dengue, não diminuiu o tempo de espera para consultas e exames, enfim, tudo aquilo que a população conhece e sofre diariamente.
Mais do que um “desfinanciamento” do sistema, nas palavras do secretário, o que falta na cidade de Campinas e no Brasil é uma gestão eficiente na Saúde, que saiba priorizar os investimentos. É preciso pensar a Saúde como política de Estado e não de governo, seja ele qual for, em todos os níveis da administração, municipal, estadual e federal.
Se a gestão não for eficiente, 90% do orçamento aplicados na Saúde não serão suficientes para solucionar definitivamente os problemas por mais simples que sejam.
A forma de execução da gestão está nas mãos do prefeito e alternativas viáveis de corrigir os problemas existem. É possível buscar maior eficiência do gestor público e da administração municipal, atender à deliberação do CMS e à LRF.
Reduzir o custo da máquina administrativa, otimizar a aplicação dos recursos (mais na Saúde e menos na publicidade), melhorar a gestão descentralizada de modo a focar e enfrentar os problemas reais na saúde preventivamente em cada região da cidade, reduzir os cargos comissionados e priorizar os concursos públicos são algumas das medidas simples que podem ser tomadas pela única e exclusiva vontade do poder executivo municipal.
Medidas estas que certamente reduzirão o tempo de espera para atendimento da população, atenderão à LRF e permitirão ao prefeito seguir a deliberação do CMS.
A participação do Ministério Público na audiência também foi importante, uma vez que o MP tem instrumentos na própria legislação para decidir sobre as condutas da administração municipal. E que ninguém confunda esse papel fundamental do MP, com o poder de escolha ou decisão pela terceirização ou municipalização da Saúde, que cabe ao Conselho.
Um fato relevante que chamou a minha atenção e merece registro foi a ausência de representantes do Poder Legislativo, que possui a função constitucional de fiscalizar o Poder Executivo. Como podem os vereadores não estarem envolvidos com as questões do município? É uma situação grave e preocupante, se ainda formos considerar que muitos deles estarão pedindo o seu voto nessas próximas eleições.
Se as discussões sobre os rumos das questões da nossa cidade são postergadas pelos atuais representantes na Câmara Municipal, o que os mesmos pretendem fazer na Assembléia Legislativa ou na Câmara Federal?
Somos todos responsáveis.
(Publicado no Correio Popular de 24/06/2010)
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